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É a abreviação dada pela SRF para o Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros.

Para Habilitação de  pessoas físicas ou jurídicas interessadas em atuar em comércio exterior, seja importando e/ou exportando.

• Pessoa Física: importação para uso e consumo próprio, ex: veículo, computador, objetos de arte, coleção, etc..
• Pessoa Jurídica: importação de matérias primas, insumos, produtos acabados, maquinas e equipamentos entre outras, e exportação em geral.

Consiste no exame prévio documental daqueles que pretendem realizar operações importação e / ou exportações com o objetivo de coibir empresas mal intencionadas em atuar no comércio exterior.

• A habilitação do declarante de mercadorias para atuar no comércio exterior poderá ser concedida em uma das seguintes modalidades:

  I – Expressa, no caso de:

  1. a) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou
  2. b) empresa pública ou sociedade de economia mista;

  II – Limitada, no caso de declarante de mercadorias não enquadrado na Modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1984 de 27 de outubro de 2020; ou

  III – Ilimitada, no caso de declarante de mercadorias não enquadrado na Modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor acima do limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1984 de 27 de outubro de 2020.

Pelo regulamento vigente, será efetuada pela SRF, após a requerente submeter pedido de Habilitação, análise fiscal. A análise a que se refere consiste, também, em estimar a capacidade financeira da pessoa jurídica para operar no comércio exterior, relativa a cada período de 6 (seis) meses. A estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica determinará o enquadramento da sua habilitação em uma das submodalidades de “Limitada” ou “Ilimitada”,

Obs: A estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica, apurada por ocasião da habilitação, poderá ser revista a qualquer tempo pela RFB.

Já para os casos incluídos na submodalidade “Expressa” e de “Pessoa Física”, o deferimento da habilitação será realizado com base somente na verificação documental, não sendo aplicável análise fiscal.

Quando a importação, exportação ou internação não sujeita o registro no Siscomex, ou quando o importador ou o exportador optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação. Também nos casos de bagagem desacompanhada e outras importações, exportações ou internações, realizadas por pessoa física, em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da RFB, além dos casos de importação, exportação ou internação realizada por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional. Por final nos casos de empresas que necessitem efetuar  retificação ou consulta de declaração, caso tenha operado anteriormente no comércio exterior.